{"id":7,"__str__":"CFO - COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO","link_detail_backend":"/comissao/7","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO","sigla":"CFO","data_criacao":"2013-04-12","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Regimento Interno:\r\nArt. 78. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, emitir parecer sobre todos os assuntos de car\u00e1ter financeiro, especialmente:\r\nI \u2013 exarar parecer aos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, \u00e0s Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, ao Or\u00e7amento Anual e aos Cr\u00e9ditos Adicionais;\r\nII \u2013 receber e exarar parecer as emendas referentes \u00e0s Leis Or\u00e7ament\u00e1rias (PPA, LDO e LOA) e aos Cr\u00e9ditos Adicionais;\r\nIII \u2013 elaborar a reda\u00e7\u00e3o final dos Projetos de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e do Plano Plurianual;\r\nIV \u2013 receber e exarar parecer sobre proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, \u00e0s concess\u00f5es de subven\u00e7\u00f5es sociais, aux\u00edlios e contribui\u00e7\u00f5es, \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica e a outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio e acarretem responsabilidades or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras para o er\u00e1rio municipal;\r\nV \u2013 examinar o parecer expedido pelo Tribunal de Contas do Estado, acerca da presta\u00e7\u00e3o de contas apresentada anualmente pelo Prefeito e exarar parecer, bem como apresentar o respectivo projeto de Decreto Legislativo;\r\nVI \u2013 exarar parecer as proposi\u00e7\u00f5es que tratam sobre plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores p\u00fablicos do Poder Executivo e da C\u00e2mara Municipal;\r\nVII \u2013 exarar parecer as proposi\u00e7\u00f5es que fixem os subs\u00eddios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais;\r\nVIII \u2013 expedir os atos normativos necess\u00e1rios para a orienta\u00e7\u00e3o, os prazos, e demais requisitos necess\u00e1rios ao cumprimento e apresenta\u00e7\u00e3o pelos Senhores Vereadores as emendas or\u00e7ament\u00e1rias impositivas individuais que n\u00e3o contrariarem o disposto neste regimento e na lei org\u00e2nica municipal;\r\nIX \u2013 convocar audi\u00eancia p\u00fablica de discuss\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias (PPA, LDO e LOA).","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":1}