Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO

Número: 2759

Ano: 2024

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em regime de Permissão de Uso. Permissão essa entre o Clube de Mães Primavera, inscrita no CNPJ sob o n° 53.036.126/0001-30, com sede na Linha Igreja Amarela, zona rural do município.