Tipo: Emen - EMENDA LEGISLATIVA

Número: 14

Ano: 2025

Ementa: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo n°2970/2025, conforme segue: Inclua-se o inciso VI no artigo 2° do Projeto de Lei do Executivo n° 2970/2025, com a seguinte redação: ''VI- ceder o espaço para utilização do CEACA e da APAE, por 02 (duas) vezes por mês para cada, mediante prévia comunicação das partes."