Tipo: INDIC - INDICAÇÃO

Número: 93

Ano: 2025

Ementa: Os Vereadores abaixo-assinados, conforme as normas regimentais vigentes, indicam ao Prefeito Municipal que seja feita a cobrança do cumprimento da lei que regula o transporte escolar terceirizado, especialmente no que dispõe sobre a obrigação de a empresa contratada fornecer transporte alternativo em casos de quebra ou impossibilidade de uso do veículo principal.