1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2741 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Gerso Francisco Gusso - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 78
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para recuperação do sistema de abastecimento d'água, da Associação de Desenvolvimento dos Produtores do Reassentamento Rural Caxias, Grupo Novo Horizonte, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado, segue para o Poder Executivo.
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2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2742 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Gerso Francisco Gusso - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 81
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar alunos e professores do Colégio Estadual Princesa Izabel - Ensino Médio e Normal, para uma visita ao Biopark no município de Toledo, Estado do Paraná.
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Aprovado
Obs.: Aprovado, segue para o Poder Executivo.
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3 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 2 de 2024
Turno: 1ª Votação
Autor: MESA DIRETORA - MESA
Número de Protocolo: 75
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Promulga emenda a Lei Orgânica.
Mesa da CÂMARA promulga:
Art.1°. A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.72-A. Nos termos dessa seção e atendendo aos demais requisitos procedimentais constante no regimento interno da Câmara Municipal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que 1% (um por cento) será destinada, obrigatoriamente, á ações e serviços públicos de saúde.
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Aprovado
Obs.: Aprovada em primeiro turno, aguarda segunda deliberação em plenário.
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4 - INDICAÇÃO nº 114 de 2024
Autor: OSMAR ZORSI
Número de Protocolo: 80
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INDICA ao Prefeito Municipal, que estude a viabilidade de fazer melhorias na iluminação pública da Rua Minas Gerais.
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Aprovado
Obs.: Aprovado, segue para o Poder Executivo.
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