Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2899 de 2025 em 20ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2899 de 2025
Altera o artigo 6° da lei n° 1695/18, com redação dada pela lei n°1741/18, e dá outras providências.
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