Tipo: Emen - EMENDA LEGISLATIVA

Número: 11

Ano: 2024

Ementa: Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Executivo n°2652/24, conforme segue: Suprima-se no caput do art. 15 do Projeto de Lei do Executivo n° 2652/24 a seguinte expressão: "incisos I e II do Art. 24 da Lei n° 8.666/1993,e"