Tipo: PLL - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: Proíbe a Comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Três Barras do Paraná.