Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: altera o parágrafo 5 do artigo 34 da lei complementar n 01/2014 de 28/10/2014 . que define regras de participação de microempresas e empresas de pequeno porte local ou regional e da outras providencias .