Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Revoga o inciso III, do parágrafo único, do artigo art. 3° da Lei Complementar n° 001/2025, de 11/03/2025, que instituiu o Programa Recuperação Fiscal -REFIS para o exercício de 2025, e dá outras providências.