Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO

Número: 2956

Ano: 2025

Ementa: Atualiza o valor da Unidade de Custeio (UVC), redefine tabela de desconto para cobrança da Contribuição da Iluminação Pública - COSIP, instituída pela Lei n°175/02 e suas alterações, e dá outras providências.