Acompanhamento de Matéria

Tipo: Emen - EMENDA LEGISLATIVA

Número: 12

Ano: 2025

Ementa: Emenda ao Projeto de Lei do Executivo n°2948/25,conforme segue: Inclua-se o parágrafo único no artigo 3° ao Projeto de Lei do Executivo n°2948/2025.