Tipo: Emen - EMENDA LEGISLATIVA

Número: 15

Ano: 2025

Ementa: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo n°2970/2025,conforme segue: Inclua -se o parágrafo único no artigo 2° do Projeto de Lei do Executivo n° 2970/2025,com a seguinte redação: Parágrafo único. Ao término da Permissão de Uso, as benfeitorias fixas (construções) feitas no imóvel deverão ser deixadas no mesmo, passando a ser parte integrante deste, sendo as mesmas incorporadas ao patrimônio do Município.