Tipo: INDIC - INDICAÇÃO

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: A vereadora abaixo assinada, de acordo com as normas regimentais, INDICAM ao Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de enviar projeto de lei para autorizar os pagamentos retroativos de anuênios, progressões e licenças especiais, que foram suspensos em razão da Lei Complementar 173/2000.