Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO

Número: 3034

Ano: 2026

Ementa: Altera os artigos n°s 1° e 2° da Lei 1578/2017, combinada com as Leis n°s 2212/2022, 2245/2022, e dá outras providências.