Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DAS COMISSÕES | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES | 09/03/2026 | COMISSÕES PERMANENTES | comissoes_pl_02-2026.pdf |