Acompanhamento de Matéria

Tipo: PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: AD REFERENDUM Nº 01/2026 Data 30/03/2026 APROVA ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS N° 0000990-37.2021.8.16.0065, ORIGINÁRIO DE AÇÃO TRABALHISTA.