Tipo: Emen - EMENDA LEGISLATIVA

Número: 2

Ano: 2021

Ementa: Emenda substitutiva ao projeto de Lei n.o 2o5Y2o21,no § 2o do Artigo ro, conforme segue: O § 2" do Art. 1o passa a ter a seguinte redação: § 2'. o valor estipulado no parágrafo anterior deste artigo poderá ser majorado em até 10% (dez por cento) a critério do chefe do poder Exeõutivo, em consonância com os materiais e/ou serviços pactuados.