Tipo: Emen - EMENDA LEGISLATIVA

Número: 8

Ano: 2021

Ementa: Emenda Modificativa e Substitutiva ao Projeto de Lei f 208012021, conforme segue: Modifique-se a Súmula e o Caput do Art. 1o conforme segue: *SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos e pensionistas, constantes dos anexos I, II, III, IV e V, com exceçâo aos agentes políticos, profissionais do magistério e cargos em comissão, e dá outras providências."