Acompanhamento de Matéria
Tipo: Emen - EMENDA LEGISLATIVA
Número: 9
Ano: 2021
Ementa: Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n.o 2o\7/202r,no Artigo 4o conforme segue:
Seja suprimido o § l'e o § 2'do Artigo 4. do projeto de Lei n.o 2}g7l2)2l.