Tipo: Emen - EMENDA LEGISLATIVA

Número: 10

Ano: 2021

Ementa: Emenda substitutiva aditiva e modificativa ao projeto de Lei n 2090t2021, nos artigos 4o, 8o e 10, conforme segue: Substitua-se o inciso I do artigo 4o, passando a ter a seguinte redação: