Tipo: Emen - EMENDA LEGISLATIVA

Número: 14

Ano: 2021

Ementa: Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n.o 210612021, no Artigo 13, conforme segue: Substitua-se o Art. 13 do Projeto de Lei n.o 210612021, pelo Art. 2o com a seguinte redação: Art.20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.