Tipo: Emen - EMENDA LEGISLATIVA

Número: 17

Ano: 2021

Ementa: Emenda Modificativa ao projeto de Lein 2t1212021, conforme segue: Modifique-se no caput do artigo lo no projeto de Lei no 2ll2/2o2r,a seguinte expressão: "(...) 12 (doze) anos (...),' Pela seguinte expressão: "(...) l5 (quinze) anos (...)', Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 2l de junho de 2021.