Tipo: Emen - EMENDA LEGISLATIVA

Número: 21

Ano: 2021

Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.' 2153/2021, no AÍigo 2o, conforme segue: No Artigo 2o, modifique-se a expressão "8o" pela expressão "9o". COMISSÂO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO