Tipo: Emen - EMENDA LEGISLATIVA

Número: 29

Ano: 2021

Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n' 221012021' conÍbnne segue: Modifique-se \o caput do artigo 4'no Projeto de Lei no 2210/2021, a seguinte expressão: *(...) l2(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, por ato discricionário'" Pela seguinte expressão: "(. . .) 12 (doze) meses." Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 de dezembro de 2021'