Tipo: Emen - EMENDA LEGISLATIVA

Número: 30

Ano: 2023

Ementa: Emenda ModiÍicativa e Aditiva ao projeto deLein'2544/2023, conforme segue: - Modifique-se no título do Anexo - I - cARGos rEMpoRÁRIos, do projeto de Lei no 2544/2023, a seguinte expressão: