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Tipo: Emen - EMENDA LEGISLATIVA
Número: 4
Ano: 2023
Ementa: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei no 242212023, conforme segue: Inclua-se o parágrafo único no Art. lo, do Projeto de Lei no 242212023, com a seguinte redação: "Parágrafo único. As vagas criadas através desta Lei, somente poderão serem preenchidas através de concurso público destinado para este fim." Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 de janeiro de 2023 .
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