Acompanhamento de Matéria
Tipo: Emen - EMENDA LEGISLATIVA
Número: 24
Ano: 2022
Ementa: EmendaModificativaaoProjetodeLeidoExecutivon.234212022,conformesegue:
Modifique-se no Anexo IV constante no artigo
de 29 I 0812022, a seguinte expressão: