Tipo: Emen - EMENDA LEGISLATIVA

Número: 19

Ano: 2022

Ementa: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo n" 2012022, conforme segue: lnclua-se na parte final do artigo 5o do projeto de Lei n 20/2022, de 26/0g12022, no inciso I, na alínea l,), a seguinte redação: