Acompanhamento de Matéria
Tipo: Emen - EMENDA LEGISLATIVA
Número: 4
Ano: 2022
Ementa: Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei no 226412022, conforme segue:
Substitua-se no artigo 1", o Anexo I do Projeto de Lei no 2264/2022, de 1110412022,
conforme segue: