Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO

Número: 3094

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar açõs necessárias á implantação de empreedimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação aos beneficiários finais, e dá outras providências.