Tipo: PLL - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Autoriza a implementação e pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo Municipal, referentes ao período de suspensão imposto pela Lei Complementar n°173, de 27 de maio de 2020, nos termos da Lei Complementar n° 226, de 12 de janeiro de 2026.