Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES | 01/06/2026 | COMISSÕES PERMANENTES | comissao_pl_05-2026.pdf |