Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO

Número: 3125

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a reestruturaçáo do Sistema Municipal e Proteção e Defesa Civil, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.