Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO

Número: 2748

Ano: 2024

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a "Rescindir Termo de Permissão de Uso," celebrado com a empresa ANA CLÁUDIA CONSTANTINO DALBERTO, que havia sido firmado com base na Lei n° 2328/2022.