Principal: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3034 de 2026 - Anexada: EMENDA LEGISLATIVA nº 2 de 2026 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3034 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/02/2026
Data Desanexação