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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: OSMAR FERNANDES - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 1996
(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 1996)
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Autor
OSMAR FERNANDES
Primeiro Autor
Sim
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