PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA de 06/04/2026 por COMISSÃO (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data
06/04/2026
Autor
COMISSÃO
Ementa
PARECER NO PROJETO DE LEI N 14/2025 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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