PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3021 de 2026 | 3-Matéria aprovada, enviada ao Executivo p/ sanção ou Veto | 19/01/2026 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3021 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO - EXECUTIVO
Data Encaminhamento
20/01/2026
Data Fim Prazo
26/01/2026
Status
3-Matéria aprovada, enviada ao Executivo p/ sanção ou Veto
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação