PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3043 de 2026 | 2-P. FAVORÁVEL COMISSÕES, APROV. PELO PLENÁRIO ENC. AO P. EX | 11/02/2026 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3043 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Secretária Legislativa - SL
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO - EXECUTIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
2-P. FAVORÁVEL COMISSÕES, APROV. PELO PLENÁRIO ENC. AO P. EX
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação