PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3109 de 2026 | 2-P. FAVORÁVEL COMISSÕES, APROV. PELO PLENÁRIO ENC. AO P. EX | 21/05/2026 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3109 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2026
Unidade Local
COMISSÕES PERMANENTES - CP
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO - EXECUTIVO
Data Encaminhamento
21/05/2026
Data Fim Prazo
Status
2-P. FAVORÁVEL COMISSÕES, APROV. PELO PLENÁRIO ENC. AO P. EX
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação