Matéria: REQUERIMENTO nº 11 de 2024
Ementa: Requer a Mesa Diretora, que faça a análise do seguinte pedido: Foram protocolados os projetos de lei de minha autoria de números 12 e 13/2024, sendo o primeiro em 09/08/2024, e o segundo em 29/10/2024, sendo que, nenhum dos dois teve tramitação até a presente data.