Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2758 de 2024
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em regime de Permissão de Uso. Ceder em Permissão de uso (01) Um Bebedouro Industrial 100 L, patrimônio n° 14940, para empresa UP JEANS LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 53.030.240/0001-03, localizada no Distrito de Santo Isidoro.