Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2773 de 2025
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão e em função gratificada, constantes dos anexos I, II, III, IV, e V com exceção aos agentes políticos e profissionais do magistério, altera os anexos III e IV da Lei n° 2603/2024.