Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2785 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária municipal, conforme o disposto na Lei Federal N°13.465/17, e no Decreto Federal 9.310/18.

Votos
Sim: 7
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Resultado da Votação: Aprovado

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