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Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2025
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NÃO TRIBUTÁRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, PARA OS DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.

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Resultado da Votação: Aprovado

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