Matéria: EMENDA LEGISLATIVA nº 3 de 2025
Ementa: Emenda Aditiva, Substitutiva e Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo n° 07/2025, conforme segue: Inclua-se no caput do artigo 1° do Projeto de Lei do Legislativo n° 07/2025, a seguinte redação: ''....e de artifícios, COM SOM ACIMA DE 70 dB (setenta decibéis), assim como...''.