Matéria: EMENDA LEGISLATIVA nº 5 de 2025
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo n° 2860/2025, conforme segue: Modifique-se na Súmula do Projeto de Lei do Executivo n°2860/2025, a seguinte redação: '' 3° Febarras '' Pela seguinte expressão: ''4° Febarras '' Modifique-seno caput do artigo 1°, no inciso II do artigo 2°, e no caput do artigo 3° do Projeto de Lei do Executivo n° 2860/2025, a seguinte redação: ''3° Febarras '' Pela seguinte expressão: ''4° Febarras ''