Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 4 de 2025
Ementa: Revoga o inciso III, do parágrafo único, do artigo art. 3° da Lei Complementar n° 001/2025, de 11/03/2025, que instituiu o Programa Recuperação Fiscal -REFIS para o exercício de 2025, e dá outras providências.