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Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2025
Ementa: Altera nomenclatura, acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 001/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2025, e dá outras providências.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em Regime de Urgência

Observações